O Governo Municipal de São Miguel do Iguaçu, através da secretaria municipal de Assuntos Comunitários, oficializou nesta semana a regularização de moradias de 22 famílias do Bairro Santa Ana e da comunidade Cotiporã. A oficialização aconteceu por meio da Reurb (Regularização Fundiária Urbana), prevista na Lei Federal 13.465/17.
Na terça-feira, 25, foram entregues 14 matrículas para moradores do Bairro Santa Ana e na noite de quarta-feira, 26, foram 8 na comunidade Cotiporã. Com essa regularização os moradores passam a ter os imóveis registrados em seu nome, sendo legalmente proprietários das moradias.
A regularização prevê ainda que o município realize obras de infraestrutura nas localidades, sendo previstas melhorias na iluminação pública, implantação sistema de coleta de lixo, tratamento e distribuição de água potável e pavimentação poliédrica, sendo prevista ainda reperfilamento asfáltico na comunidade Cotiporã. Também autoriza o município a iniciar a cobrança de impostos, como contrapartida.
Assessoria
