A Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) aprovou em redação final na sessão plenária desta quarta-feira (18) a isenção da tarifa de pedágio para pessoas portadoras do Transtorno do Espectro Autista (TEA) que estejam realizando tratamento de saúde fora do município de seu domicílio. O texto agora segue para sanção, ou veto, do Poder Executivo. O projeto de lei 682/2017, deputado Marcio Pacheco (PDT), altera o artigo 1º da Lei Estadual nº 18.537, de 21 de agosto de 2015, que obriga as empresas concessionárias de pedágio do estado do Paraná a isentar a tarifa dos veículos de pessoas com doenças graves e degenerativas, e inclui outros transtornos na legislação.
“Os custos dessas viagens são significativos, uma vez que o tratamento geralmente deve ocorrer semanalmente para um resultado satisfatório. É preciso ressaltar também que os familiares dessas pessoas com deficiência são pessoas de renda baixo. Portanto, o projeto busca reduzir consideravelmente os custos dos pais ou responsáveis por estes pacientes”, ressaltou Marcio Pacheco. O texto foi aprovado juntamente com uma emenda da Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicação, apresentada pelo deputado Do Carmo (PSL), que estende o benefício à pessoas com Síndrome de Down e outras deficiências previstas na Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei Federal Nº 13.146, de 6 de julho de 2015).
Utilidade pública – Os deputados aprovaram em segundo turno os projetos que concedem título de utilidade pública à Associação de Futebol Clube Real do Iguaçu, de Rio Bonito do Iguaçu (PL 226/2019); e à Associação Tatetos da Fronteira Moto Grupo de Santo Antônio do Sudoeste (PL 544/2019). Já o projeto de lei 272/2018, do deputado Delegado Recalcatti (PSD), que concede o título de utilidade pública à Associação de Pais, Amigos e Pessoas Com Deficiência de Funcionários do Banco do Brasil e da comunidade do Núcleo Regional, de Curitiba, passou em primeira discussão.
Títulos – Foi aprovado em segunda votação o projeto de lei 234/2019, do deputado Dr. Batista (PMN), que concede o título de Cidadã Benemérita do estado do Paraná à professora Eliza Mitie Shiozaki, diretora do Colégio São Francisco Xavier, de Maringá. Assinado pelo deputado Michele Caputo (PSDB), o projeto de lei 445/2019, que concede título de Cidadão Honorário do estado do Paraná ao senhor Jair Alfredo Pereira, presidente do Comitê Brasileiro de Clubes, foi aprovado em redação final e agora segue para sanção, ou veto, do Poder Executivo.
Calendário – O projeto de lei 443/2019, da deputada Mabel Canto (PSC), que institui o Dia do Triciclista, a ser celebrado anualmente em todo o estado do Paraná no dia 12 de outubro, avançou em segunda votação. Por fim, o projeto de lei nº 224/2019, do deputado Gilberto Ribeiro (PP), instituindo o Dia Estadual da Eletromobilidade, a ser realizado no dia 29 de maio, passou em primeiro turno.
Emendas – Os projetos de lei 34/2018, do deputado Evandro Araújo (PSC), que obriga operadoras e planos de saúde fornecer a seus clientes toda a documentação necessária que justifique a negativa de realização e custeio de cobertura parcial ou total de procedimento médico, cirúrgico ou de diagnóstico; e 603/2019, do Poder Executivo, que reabre o prazo de adesão ao programa de pagamento de dívidas tributárias vinculadas ao ICM e ao ICMS em condições diferenciadas, receberam emendas de plenário e retornam à Comissão de Constituição e Justiça.
Pronunciamentos – O projeto de lei complementar nº 9/2019, do Poder Executivo, que trata das licenças-prêmio do funcionalismo do Estado, esteve entre os temas mais debatidos nas tribunas durante a sessão desta quarta-feira. Abordaram o assunto os deputados Tadeu Veneri (PT); Hussein Bakri (PSD); Delegado Jacovós (PL); e Subtenente Everton (PSL). O Programa Escola Sem Partido; as questões fundiárias de Quedas do Iguaçu; a Semana Farroupilha; a cadeia produtiva do leite; e as demandas de infraestrutura e de meio ambiente da Ilha do Mel também estiveram entre os temas debatidos em plenário. Também usaram a tribuna os deputados Reichembach (PSC); Coronel Lee (PSL); Goura (PDT); e Mauro Moraes (PSD).
Sessão Especial – Antes do término da sessão, o presidente da Casa, deputado Ademar Traiano (PSDB) anunciou que a sessão plenária da próxima segunda-feira (23) terá início às 14 horas para o debate de um único item, o projeto de lei complementar 10/2019, do Poder Executivo, que está em regime de urgência e visa alterar dispositivos da Lei complementar 163/2013, que trata da garantia de créditos às micro e pequenas empresas do estado. Traiano também reforçou que em seguida, às 15 horas, acontecerá uma sessão especial para discutir o novo marco regulatório de concessões públicas, Parcerias Público-Privadas (PPP) e fundos de investimento em infraestrutura. O encontro é proposto em conjunto com os deputados que compõem a bancada paranaense na Câmara dos deputados.
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