Foi publicada no Diário Oficial Eletrônico do município de São Miguel do Iguaçu nesta quinta-feira, 18, a Lei nº 3.414/2021, que institui o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais do Município de São Miguel do Iguaçu – REFISMI.
O programa é destinado a promover a regularização de créditos do município, decorrentes de débitos de contribuintes relativos aos tributos municipais. É a oportunidade para quem está em débito com a prefeitura de reparcelar suas dívidas. De acordo com a publicação, a dívida poderá ser parcelada em até 24 (vinte e quatro) vezes, mensais e sucessivas, sendo que o valor das parcelas não pode ser inferior a R$50,00.
“É a oportunidade de colocar as contas em dia. Sabemos que a crise atingiu vários setores, que a pandemia prejudicou principalmente o comércio e a indústria, e essa é uma grande oportunidade que o município dá aos seus contribuintes de regularizar sua situação”, destacou o secretário municipal de Finanças, Ledenir Presa.
Para adesão ao REFISMI ou mais informações é só procurar o departamento de Tributação, que fica no primeiro piso da Prefeitura, ou entrar em contato pelo telefone: 3565-8109.
O prazo para apresentar proposta de reparcelamento termina em 30 de outubro de 2022.
Assessoria
