Dois projetos de lei que tramitam no Legislativo Municipal foram debatidos na tarde desta quarta-feira (24/04) em uma audiência pública realizada no auditório da Câmara de Vereadores de São Miguel do Iguaçu. As propostas regulamentam o tráfego de veículos de carga, o horário de atendimento do comércio e a utilização das calçadas.
O Projeto de Lei 43/2019 dispõe sobre o horário de funcionamento do comércio, no período das 07h às 19h de segunda à sexta e das 07h às 13h aos sábados. O texto também detalha as regras para utilização do trecho de calçadas em frente às lojas. Já o Projeto de Lei 44/2019 altera a regulamentação para carga e descarga no perímetro urbano de São Miguel do Iguaçu. Uma lei sancionada há cerca de um ano mobilizou empresários, que formaram um grupo de trabalho para discutir o assunto.
Durante a reunião foram esclarecidos os principais pontos dos projetos e colhidas sugestões para possíveis emendas ao texto original. Entre as alterações indicadas pelos empresários está o peso máximo dos veículos de carga (de 24 para 16 toneladas) e a permissão para uso de parte das calçadas para exposição de produtos, placas e cartazes.
Os dois textos voltarão a tramitar nas comissões da Câmara antes de serem colocados em votação. Para virar lei, as propostas devem ser aprovadas em dois turnos e sancionadas pelo Prefeito Claudio Dutra.
