O Paraguai é um dos maiores produtores de cigarro da América Latina, com uma média anual de 65 bilhões de cigarros por ano e um consumo interno de apenas 2,7 bilhões de unidades e exportações legais de cerca de 5 bilhões.
O saldo desta conta é de aproximadamente 57 bilhões de unidades, destinados majoritariamente para o contrabando, que tem no Brasil um de seus principais destinos. Atualmente 48% do mercado brasileiro é dominado pela ilegalidade, o que representou, apenas em 2017, uma evasão de impostos de R$ 9,7 bilhões aos cofres públicos.
Quando o assunto é regulamentação da indústria de tabaco, o Paraguai caminha na contramão. O país não é signatário da Convenção Quadro de Controle do Tabaco – que conta com mais de 190 países, inclusive o Brasil – e, com isso, tem legislações e regulamentações bem mais brandas para o setor. Isto se materializa no baixo imposto do país – apenas 16%, enquanto Brasil, Chile e Argentina têm impostos que variam de 71% a 90% do valor do produto – e na demora em implementar em seus maços as advertências sanitárias que no Brasil são obrigatórias desde 1988.
A implementação tardia das imagens nas embalagens também veio sob modelo menos ostensivo: enquanto a legislação brasileira determina a presença de advertências nas laterais, verso e na frente dos maços, com textos e imagens pré-definidas pelo governo, apenas em 2015 as leis paraguaias passaram a prever algo semelhante, mas ainda em dimensões menores e menos impactantes que as exigidas pelas autoridades brasileiras.
“A produção de cigarros no Paraguai sempre foi um grande problema para a região. O país tem leis que não estão de acordo com a realidade mundial, com impostos irrisórios e baixa fiscalização, causando gritantes assimetrias que beneficiam o contrabando em larga escala” afirma Edson Vismona, presidente do Instituto Brasileiro de Ética Concorrencial (ETCO).
No começo de julho, após forte lobby da indústria local junto aos legisladores paraguaios, foi aprovado um aumento de imposto sobre o cigarro de 16% para apenas 22%, uma das menores taxas do mundo.
O projeto de Lei aprovado previa originalmente uma taxação de quase 40%, o que foi barrado após o movimento dos empresários. “Vale lembrar que o atual presidente do Paraguai, Horácio Cartes, é proprietário da maior fábrica de cigarros do país, a Tabacalera del Este, que fabrica o Eight, cigarro contrabandeado para o Brasil e que atualmente é o líder em vendas no país, com 13% de participação de mercado, à frente de todas as marcas fabricadas legalmente em território nacional”, destaca Vismona.
Além disso, mesmo sendo aquém do projetado, o reajuste ainda não avançou para as etapas finais de aprovação. “O processo é lento, moroso, o que faz com que os 16% de impostos continuem em vigor, contribuindo para um cenário em que o contrabando seja a principal mola dessa indústria no Paraguai”, acredita o presidente do ETCO.
Outra decisão do governo do Paraguai que dificulta o combate ao mercado ilegal é a decisão por não ratificar o Protocolo para Eliminar o Comércio Ilícito de Produtos de Tabaco (ITP na sigla em inglês). Este protocolo, ratificado pelo Brasil e outros 33 países, prevê, por exemplo, o rastreamento de produtos de tabaco como forma de coibir o contrabando.
No Brasil, a fabricação de cada maço de cigarros já é monitorada em tempo real pela Receita Federal. Desde 2007, a indústria de tabaco no país adota o Scorpios, sistema de controle e rastreamento da produção que conta cada maço produzido direto na fábrica e envia essas informações para os computadores da Receita, de forma a controlar a produção e impedir a sonegação. Mesmo com esta iniciativa de controle já vigente no país há mais de uma década, o governo ratificou o ITP, reforçando a preocupação do país com a adoção de medidas internacionais de combate ao contrabando.
Enquanto isso, a legislação paraguaia não possui quaisquer regras para fabricação, importação e exportação de tabaco que incluam, por exemplo, os dados dos clientes e do mercado a que se destinam o produto, bem como as contas bancárias que movimentam o dinheiro originado do comércio de cigarros. Esses requisitos são fundamentais para o aprimoramento do controle da circulação de cigarros do Paraguai em outras nações.
As diferenças entre os mercados brasileiro e paraguaio dão a dimensão do compromisso dos governos para fiscalizar a produção de cigarros e, consequentemente, combater o contrabando. Para avançar nesse sentido, o Paraguai deve aumentar os impostos, regular melhor o mercado e mostrar que o país está assumindo uma nova perspectiva com o objetivo de apresentar ao mundo o compromisso do país com a mudança.
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