O plenário da Câmara de Vereadores de São Miguel do Iguaçu aprovou nesta segunda-feira (02/09) o relatório da Comissão de Constituição, Justiça e Redação ao Projeto de Lei 47/2019, que criaria uma taxa de desastres e sinistros. A matéria recebeu parecer contrário e foi arquivada. O novo tributo seria anexado à guia do IPTU e os recursos seriam destinados para manutenção do Corpo de Bombeiros.
O projeto foi considerado inconstitucional, pois a manutenção do Corpo de Bombeiros é de responsabilidade do Governo do Estado. No entanto, os militares que atuam no município afirmam que a demora para os repasses estaduais costumam demorar, prejudicando o andamento dos trabalhos. A taxa recolhida dos municípios seria utilizada para manutenção de viaturas e equipes e reparos no quartel.
O vereador Ari Jarczewski (PPL), que presidiu a sessão na ausência do presidente Boaventura Motta (PMDB), afirma que a decisão da Câmara não é contra os Bombeiros e visa apenas cumprir a lei.
Confira todos os projetos e indicações votados na 29º Sessão Ordinária da Câmara Municipal de São Miguel do Iguaçu:
Matéria do Executivo Municipal
Substitutivo do Projeto de Lei 047/2019 Altera dispositivo/Lei/Complementar 02/2011 (Código Tributário)
Objetivo: Adequação da Lei Federal 157/2016 – REJEITADO
Projeto de Lei 128/2019 Cria 02 vagas no Cargo de Terapeuta Ocupacional –Objetivo: Contratação mediante Concurso público – APROVADO EM 2ª VOTAÇÃO
Projeto de Lei 114/2019 Dispõe sobre abertura de crédito R$ 24.104,30 Objetivo: Para material didático para os CMEIs municipais – APROVADO EM 2ª VOTAÇÃO
Projeto de Lei 115/2019 Dispõe sobre abertura de crédito R$ 691.197,00 Objetivo: Destinado ao Transporte escolar (repasse Governo Federal). – APROVADO EM 2ª VOTAÇÃO
Projeto de Lei 116/2019 Dispõe sobre abertura de crédito R$ 9.997,33 Objetivo: Devolução de sobra de reforma e ampliação do Parque de Exposição – APROVADO EM 2ª VOTAÇÃO
Projeto de Lei 117/2019 Dispõe sobre abertura de crédito R$ 4.537,61 Objetivo: Devolução de saldo de convênio de reforma do Parque de Exposição – APROVADO EM 2ª VOTAÇÃO
Projeto de Lei 118/2019 Dispõe sobre abertura de crédito R$ 41.523,90 Objetivo: Devolução de saldo de convênio de reforma do Parque de Exposição – APROVADO EM 2ª VOTAÇÃO
Projeto de Lei 119/2019 Dispõe sobre abertura de crédito R$ 140.000,00 Objetivo: ampliação de imóvel urbano para instalação do Tomógrafo – APROVADO EM 1º VOTAÇÃO
Projeto de Lei 120/2019 Dispõe sobre abertura de crédito R$ 64.300,00 Objetivo: Devolução a Caixa valor creditado em conta do município indevida. Anulação de Receita da Saúde. – APROVADO EM 1º VOTAÇÃO
Projeto de Lei 121/2019 Dispõe sobre abertura de crédito R$ 200.000,00 Objetivo: Consórcio Paraná Saúde despesas de medicamentos. – APROVADO EM 1º VOTAÇÃO
Projeto de Lei 122/2019 Dispõe sobre abertura de crédito R$ 350.000,00 aguardo 2ª votação Objetivo: Despesas com sentenças judiciais.
Projeto de Lei 132/2019 Operação de crédito de crédito R$ 500,000,00 Leitura Objetivo: Reforma do Ginásio de Esportes Walter Marcon
Projeto de Lei 133/2019 Crédito adicional suplementar R$ 1.460.000,00 Leitura Objetivo: Compra de materiais de consumo para o Pronto Atendimento (Emenda Parlamentar)
Projeto de Lei 152/2019 Desafetação e doação de parte de imóvel Leitura Objetivo: Construção do novo Quartel Corpo de Bombeiro
Projeto de Lei 153/2019 Desafetar de caráter público e realizar doação onerosa para Ass. Dos Colorados Coração Valente Leitura Objetivo: Implantação e construção de área de lazer.
Projeto de Lei 154/2019 Criação de Emprego Público Leitura Objetivo: Agente Comunitário de Endemias e de Saúde para posterior realização de Teste Seletivo
MATÉRIA DO LEGISLATIVO
Indicação 60/2019 Cascalhamento no Assentamento Tavares
Autor: Vereador Lafaiete
Projeto de Lei 09/2019 Denomina Lago Municipal José Christ
Autor: Flavia Dartora – APROVADO EM 2ª VOTAÇÃO
