Os vereadores de São Miguel do Iguaçu se posicionaram contrariamente à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7796, que está em tramitação no Supremo Tribunal Federal (STF). A ação contesta a constitucionalidade das Leis Estaduais nº 17.656/2013 e nº 18.419/2015, que regulamentam o apoio do Estado às escolas especiais.
Essas leis garantem suporte e recursos para instituições que atendem alunos com necessidades especiais, sendo consideradas fundamentais para a manutenção e continuidade da educação inclusiva no Paraná.
Durante a 19ª Sessão Ordinária de 2025, realizada nesta segunda-feira (09), foi apresentado o Requerimento 05/2025, com uma Moção de Apelo ao STF para que se manifeste contra a ADI 7796. A oratória foi feita pelo vice- presidente da Câmara, vereador Anderson Lazzeris, que questionou a visão de inclusão proposta na ação e reforçou o apoio à Associação Pestalozzi, que presta atendimento especializado no município.
“No caso de São Miguel do Iguaçu, temos a Pestalozzi, onde nossas crianças com deficiência são atendidas. Com essa proposta, elas teriam que migrar para escolas comuns, porque se entende que deve haver inclusão. Mas essa inclusão já existe. Hoje, temos a opção de levar nossas crianças tanto para escolas regulares quanto para instituições como a APAE. Por isso, considero totalmente inviável o fechamento de instituições como a Pestalozzi, que hoje atende nossas crianças com profissionalismo, amor e carinho”, destacou o vereador.
A diretora da Pestalozzi, Cissilia Monteiro, agradeceu o apoio do Legislativo, que se comprometeu a buscar reforço junto aos deputados. “Entramos em contato com os vereadores e fomos prontamente atendidos por todos eles, que hoje estão elaborando essa moção de apelo ao STF contra essa ação de inconstitucionalidade. O apoio deles para nós é muito importante, essencial, visto que eles também buscarão mais apoio junto aos deputados estaduais e federais para fortalecer nossa causa”, ressaltou.
