Um Projeto de Lei que regulamenta o desconto para pagamento à vista do IPTU foi aprovado em segunda votação na Câmara de Vereadores de São Miguel do Iguaçu. Na sessão anterior, foi aprovada uma emenda que altera o texto original enviado pelo Poder Executivo, aumentando de 5% para 10% a redução para o contribuinte que optar pela quitação do tributo em cota única.
Para virar lei, a nova versão do projeto agora precisa ser aprovada em segundo turno e sancionada sem vetos pelo Prefeito Claudio Dutra. A regulamentação será válida para o IPTU do próximo ano. Em 2019, foi oferecido o desconto de 20% para pagamento à vista. Em entrevista à reportagem da Rádio Jornal, o Vice-presidente da Câmara, Ari Jarczewski (PPL), comenta a pauta da 27ª Sessão Ordinária.
De autoria da vereadora Flávia Dartora (PRB), o Projeto de Lei 09/2019 denomina Lago Municipal José Christ. A filha do homenageado, a Diretora do Colégio Parigot de Souza, Rejane Christ, fala sobre a importância deste São-miguelense para o município.
De autoria do vereador Lafaiete Ganda Meira (PSDB), foi apresentada a Indicação 57/2019, que propõe recape asfáltico na Estrada Rural da comunidade São Lourenço.
Em segunda votação, o Projeto de Lei 102/2019 recebeu voto contrário do vereador Vando da Garagem (PSDB). A proposta dispõe sobre o Conselho Municipal de Saúde e, segundo o parlamentar, os conselheiros recém eleitos assumirão apenas em 2020.
Outros dez Projetos de Lei do Poder Executivo foram colocados em leitura e aprovados para tramitação legal. São eles:
Projeto de Lei 112/2019 Dispõe sobre elaboração LDO – leitura
Objetivo: Para exercício financeiro 2020.
Projeto de Lei 114/2019 Dispõe sobre abertura de crédito R$ 24.104,30 – leitura
Objetivo: Para material didático para os CMEis municipais.
Projeto de Lei 115/2019 Dispõe sobre abertura de crédito R$ 691.197,00 leitura
Objetivo: Destinado ao Transporte escolar (repasse Governo Federal).
Projeto de Lei 116/2019 Dispõe sobre abertura de crédito R$ 9.997,33 leitura
Objetivo: Destinado a reforma e ampliação do Parque de Exposição
Projeto de Lei 117/2019 Dispõe sobre abertura de crédito R$ 4.537,61 leitura
Objetivo: Devolução de saldo de convênio de reforma do Parque de Exposição
Projeto de Lei 118/2019 Dispõe sobre abertura de crédito R$ 41.523,90 leitura
Objetivo: Devolução de saldo de convênio de reforma do Parque de Exposição
Projeto de Lei 119/2019 Dispõe sobre abertura de crédito R$ 140.000,00 leitura
Objetivo: ampliação de imóvel urbano para instalação do Tomógrafo
Projeto de Lei 120/2019 Dispõe sobre abertura de crédito R$ 64.300,00 leitura
Objetivo: Devolução de a Caixa Econômica valor creditado em conta do município indevida.
Projeto de Lei 121/2019 Dispõe sobre abertura de crédito R$ 200.000,00 leitura
Objetivo: Consórcio Paraná Saúde despesas de medicamentos.
Projeto de Lei 122/2019 Dispõe sobre abertura de crédito R$ 350.000,00 leitura
Objetivo: Consórcio Paraná Saúde despesas de medicamentos.
