Um Projeto de Lei que regulamenta o desconto para pagamento à vista do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) será votado em segunda discussão nesta segunda-feira (19/08) na Câmara de Vereadores de São Miguel do Iguaçu. Na sessão anterior, foi aprovada uma emenda que altera o texto original enviado pelo Poder Executivo, aumentando de 5% para 10% a redução para o contribuinte que optar pela quitação do tributo em cota única.
Para virar lei, a nova versão do projeto precisa ser aprovada em segundo turno e sancionada sem vetos pelo Prefeito Claudio Dutra. A regulamentação será válida para o IPTU do próximo ano. Em 2019, foi oferecido o desconto de 20% para pagamento à vista.
O Projeto de Lei é uma das matérias previstas para entrar na pauta da 27ª Sessão Ordinária de 2019, marcada para esta segunda (29) às 16h30. Confira abaixo as matérias em tramitação no Legislativo Municipal:
Matérias do Executivo Municipal
Projeto de Lei 100/2019 Alteração Lei complementar 02/2011 – Aguardando 2ª votação
Objetivo: contribuintes do IPTU em parcela única. Aguardando 2ª votação
Substitutivo Projeto de Lei 102/2019 Altera Lei Municipal 2284/2011 – Aguardando 2ª votação
Objetivo: Conselho Municipal de Saúde
Substitutivo do Projeto de Lei 047/2019 Altera Lei Complementar 02/2011 Tramitação Legal
Objetivo: Adequação da Lei Federal 157/2016
Projeto de Lei 065/2019 Exploração de Serviço Público – Tramitação Legal
Objetivo: Transporte Coletivo urbano de Passageiros.
Projeto de Lei 113/2019 Dispõe sobre abertura de crédito R$ 332.000,00 – Tramitação Legal
Objetivo: Folha de pagamento dos funcionários públicos municipais
Projeto de Lei 126/2019 Ampliação do Perímetro Urbano – Tramitação Legal
Objetivo: ampliando a Sede Administrativa.
Projeto de Lei 128/2019 Cria 02 vagas no Cargo de Terapeuta Ocupacional – Tramitação Legal
Objetivo: Contratação mediante Concurso público.
Projeto de Lei 129/2019 Dispõe sobre desafetação e permuta – Tramitação Legal
Objetivo: Para fins de arruamento.
Projeto de Lei 130/2019 Dispõe sobre espaço Público no Parque de Exposição – Tramitação Legal
Objetivo: Para uso e exploração comercial para a ACISMI.
Projeto de Lei 112/2019 Dispõe sobre elaboração LDO – leitura
Objetivo: Para exercício financeiro 2020.
Projeto de Lei 114/2019 Dispõe sobre abertura de crédito R$ 24.104,30 – leitura
Objetivo: Para material didático para os CMEis municipais.
Projeto de Lei 115/2019 Dispõe sobre abertura de crédito R$ 691.197,00 leitura
Objetivo: Destinado ao Transporte escolar (repasse Governo Federal).
Projeto de Lei 116/2019 Dispõe sobre abertura de crédito R$ 9.997,33 leitura
Objetivo: Destinado a reforma e ampliação do Parque de Exposição
Projeto de Lei 117/2019 Dispõe sobre abertura de crédito R$ 4.537,61 leitura
Objetivo: Devolução de saldo de convênio de reforma do Parque de Exposição
Projeto de Lei 118/2019 Dispõe sobre abertura de crédito R$ 41.523,90 leitura
Objetivo: Devolução de saldo de convênio de reforma do Parque de Exposição
Projeto de Lei 119/2019 Dispõe sobre abertura de crédito R$ 140.000,00 leitura
Objetivo: ampliação de imóvel urbano para instalação do Tomógrafo
Projeto de Lei 120/2019 Dispõe sobre abertura de crédito R$ 64.300,00 leitura
Objetivo: Devolução de a Caixa Econômica valor creditado em conta do município indevida.
Projeto de Lei 121/2019 Dispõe sobre abertura de crédito R$ 200.000,00 leitura
Objetivo: Consórcio Paraná Saúde despesas de medicamentos.
Projeto de Lei 122/2019 Dispõe sobre abertura de crédito R$ 350.000,00 leitura
Objetivo: Consórcio Paraná Saúde despesas de medicamentos.
MATÉRIA DO LEGISLATIVO
Projeto de Lei 08/2019 Programa de Incentivo a Projeção Cinematográfica na Câmara– Tramitação
Objetivo: Usar o Plenário da Câmara para cinema para crianças e idosos – Autor: Marcos Murbak
Projeto de Lei 09/2019 Denomina Lago Municipal José Christ – Autor: Flavia Dartora
Indicação 57/2019 Recape asfáltico na Estrada São Lourenço – Autor Lafaiete Meira
Obs. As votações serão definidas na Reunião das Comissões as 14:00 do dia 19/08/2019
