Na manhã de terça-feira (12) o Prefeito de São Miguel do Iguaçu, Claudio Dutra, esteve em reunião com toda equipe de secretariados, assessores jurídicos, Legislativo e o Promotor de Justiça, Pedro Gabriel Hayashi Almeida Machado, para debater questões sobre o Loteamento Ecovila.
No local, a uma área pública invadida por pessoas que passaram a morar lá, desrespeitando a área remanescente de vegetação protegida por lei. Diante disso, está sendo discutido um novo mecanismo jurídico para solucionar o problema.
Na reunião foi apresentado o ‘Projeto Morar Legal’, através da Lei 13.465/17, tratando do REURB, que permite uma série de procedimentos para regularizar o registro do imóvel de forma administrativa, pelo art. 11, inciso III, da Lei, ou seja, tornar a Ecovila em um núcleo urbano informal consolidado.
Após a apresentação do mapa, projetos e explanação de toda equipe, ficou decidido na reunião, realizar um novo encontro com os moradores do local, para apresentar e esclarecer os novos projetos que serão desenvolvidos na área.
A data da próxima reunião ainda será definida e divulgada nos veículos de comunicação do Município.
Assessoria
