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Projeto de Lei institui atendimento em turno único na Prefeitura de São Miguel

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A mesa diretora da Câmara de Vereadores de São Miguel do Iguaçu coloca em leitura na sessão da próxima segunda-feira (22/10) a mensagem do Projeto de Lei 135, de autoria do Executivo. O texto autoriza o município a adotar turno único no expediente da Prefeitura Municipal. De acordo com a pauta do legislativo, o horário especial visa atender um Termo de Ajustamento de Conduta firmado com o Ministério Público.

O Plenário também deve votar em segundo turno o Projeto de Lei que cria a Guarda  Municipal Armada e Uniformizada em São Miguel do Iguaçu. Confira abaixo a íntegra da pauta:

Projeto de Lei 054/2018 Padronização de Calçadas – Tramitação Legal
Objetivo: Cria Fundo de Acessibilidade e Mobilidade Urbana.

Projeto de Lei 104/2018 LDO Lei de Diretrizes Orçamentária – Tramitação Legal
Objetivo: Exercício 2019

Projeto de Lei 121/2018 LOA Lei Orçamentária Anual – Tramitação Legal
Objetivo: Exercício 2019

Projeto de Lei 111/2018 Institui a Guarda Armada e Uniformizada – Tramitação Legal
Objetivo: Atendimento ao Requerimento 09/2018 dos Vereadores.

Projeto de Lei 127/2018 Criação do Fundo Municipal de Turismo – Tramitação Legal
Objetivo: Adequação na Reestruturação Administrativa

Projeto de Lei 129/2018 Abertura de crédito R$ 284.850,00 – Tramitação Legal
Objetivo: Contrapartida para reforma do Terminal Turístico Balneário Ipiranga

Projeto de Lei 103/2018 Programa de Incentivo aos Produtores Rurais – Tramitação Legal
Objetivo: Apoio para agricultores, familiares e aposentados rurais.

Projeto de Lei 128/2018 Alteração da Lei Municipal 3.080/2018 – Tramitação Legal
Objetivo: Processo Seletivo Simplificado, auxiliar de serviços

Projeto de Lei 130/2018 Abertura de crédito R$ 28.745,99– leitura
Objetivo: Subvenção para APMF das Escolas Municipais

Projeto de Lei 131/2018 Abertura de crédito R$ 240.000,00– leitura
Objetivo: Aquisição de veículos adaptados para crianças e adolescentes

Projeto de Lei 132/2018 Abertura de crédito R$ 185.509,98– leitura
Objetivo: Aquisição de Patrulha mecanizada 01retroescavadeira

Projeto de Lei 133/2018 Abertura de crédito R$ 24.630.00– leitura
Objetivo: Aquisição de Material Esportivo conforme Lei Pelé

Projeto de Lei 134/2018 Abertura de crédito R$ 142.645,00– leitura
Objetivo: Aquisição de Mobiliários (Conjunto Professor) do Programa de Ações FNDE

Projeto de Lei 135/2018 Institui Turno Único no Serviço Municipal – leitura
Objetivo: Horário Especial de 1º/11/2018 a 31/01/2018 – Conforme TAC Ministério Público

MATÉRIAS DO LEGISLATIVO MUNICIPAL

Projeto de Lei 11/2018 Denomina nome de Rua Robson Amboni – Tramitação Legal
Autora: Flavia Dartora.

 

Com informações da Câmara Municipal

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