Já está em vigor em Santa Terezinha de Itaipu a Lei Complementar Nº 231/2021, que concede incentivo de até 100% de desconto sobre juros e multas no pagamento à vista dos créditos tributários e créditos não tributários vencidos, o chamado Refis (Programa de Recuperação Fiscal).
O prazo de adesão para o Refis 2021 começa nesta segunda-feira, 1º de fevereiro e segue até dia 30 de junho, podendo a solicitação ser feita através do protocolo digital: (https://stitaipu.1doc.com.br/atendimento). As pessoas físicas e jurídicas que aderirem ao programa, poderão ter desconto de 100% para pagamento em parcela única; 90% de desconto para pagamento parcelado em até 12 parcelas; 80% de desconto para pagamento em até 24 parcelas; 70% para pagamento parcelado em até 36 parcelas; 60% de desconto para pagamento em 48 parcelas e 50% para pagamento em 60 parcelas.
O valor mínimo da parcela poderá ser de até 0,5 (meia) VRSTI para pessoa física, equivalente a R$ 40,28 e 01 (uma) VRSTI para pessoa jurídica, equivalente a R$ 80,57, respectivamente. A primeira parcela deverá ser paga até cinco dias após a formalização do Refis, as demais parcelas no dia 20 dos meses subsequentes.
Vencidas e não quitadas três parcelas consecutivas ou inadimplente por mais de noventa dias, o mesmo resultará no estorno do Refis 2021 e o contribuinte perderá o direito ao benefício.
Vale ressaltar que, o Programa de Incentivo Fiscal para pagamento da dívida ativa municipal, não alcança débitos relativos ao Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis, o ITBI.
De acordo com a prefeita Karla Galende, o projeto de lei faz parte das ações do plano de governo. “A crise econômica impactou a vida dos itaipuenses. Nesse sentido, o projeto vem de encontro com a necessidade de oferecer aos contribuintes a oportunidade de quitarem seus débitos tributários vencidos até 31 de dezembro de 2020, com desconto sobre juros e multas”.
