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Prefeitura de São Miguel sanciona lei do Auxílio Emergencial

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Safismi

A Prefeitura de São Miguel do Iguaçu publicou no Diário Oficial Eletrônico a Lei 3.444/2021, que autoriza o repasse de auxílio emergencial com recursos do Fundo de Assistência Social. Serão cinco parcelas de R$ 175,00 para famílias em situação de risco devido à crise causada pela pandemia da covid-19.

O recurso poderá ser utilizado apenas para compra alimentos que compõem a cesta básica, produtos de limpeza e de higiene. A Secretaria de Assistência Social irá distribuir vouchers (vales) que poderão ser utilizados em estabelecimentos comerciais credenciados.

Ainda não foi divulgada a relação dos beneficiários e a forma da distribuição dos vouchers. Conforme o texto, tem direito ao benefício a pessoa com renda familiar per capita inferior a R$ 178,00. Os critérios terão como base as inscrições no Cadastro Único. Será autorizado apenas um beneficiário por família.

As famílias atendidas pelo Centro de Referência de Assistência Social (CRAS), com o Beneficio Eventual na forma de Cestas Básicas de Alimentos, terão o beneficio substituido pelo auxilio emergencial.

Os moradores que se enquadram nos critérios para receber o auxílio devem aguardar a divulgação da distribuição pela Secretaria de Assistência Social.

Fernando Figa
Rádio Jornal São Miguel

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