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Brasil

Lei que combate desperdício de alimento é sancionada por Bolsonaro

Publicado

em

Safismi

O presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei N° 14.016 de 23 de junho que combate o desperdício de alimentos e a doação de excedentes para o consumo humano.

De acordo com o artigo 1, os produtos industrializados, refeições prontas próprias para o consumo poderão ser doadas.

Os alimentos devem seguir critérios como:

I – estejam dentro do prazo de validade e nas condições de conservação especificadas pelo fabricante, quando aplicáveis;

II – não tenham comprometidas sua integridade e a segurança sanitária, mesmo que haja danos à sua embalagem;

III – tenham mantidas suas propriedades nutricionais e a segurança sanitária, ainda que tenham sofrido dano parcial ou apresentem aspecto comercialmente indesejável.

O disposto abrange empresas, hospitais, supermercados, cooperativas, restaurantes, lanchonetes e todos os estabelecimentos que forneçam alimentos preparados.

A doação poderá ser feita diretamente, em colaboração com o poder público, por meio de bancos de alimentos, entidades beneficentes ou religiosas.

Sobre a responsabilização por danos, a lei diz o seguinte:

“Art. 3° O doador e o intermediário somente responderão nas esferas civil e administrativa por danos causados pelos alimentos doados se agirem com dolo.

§ 1° A responsabilidade do doador encerra-se no momento da primeira entrega do alimento ao intermediário ou, no caso de doação direta, ao beneficiário final.

§ 2° A responsabilidade do intermediário encerra-se no momento da primeira entrega do alimento ao beneficiário final.”

Com essa lei serão beneficiadas pessoas famílias ou grupos em situação de vulnerabilidade ou de risco alimentar ou nutricional.

Fonte: Catve

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