Os direitos de crianças e adolescentes são garantidos por lei desde 1990. É o Estatuto da Criança e do Adolescente que completa 31 anos nesta terça-feira (13/07). Estão presentes na lei, por exemplo, o direito à vida, à saúde, ao esporte, à educação, à convivência familiar e à alimentação. Com a lei de 1990, crianças e adolescentes passaram a ser vistos sob nova perspectiva, como “sujeitos de direitos”. Para o Presidente do Conselho Tutelar de São Miguel do Iguaçu, o ECA representou um grande avanço, mas ainda há muito a ser conquistado.
Há 31 anos, novos rumos foram tomados para garantir a proteção de meninos e meninas de zero a 18 anos. A lei diz, por exemplo (Art. 4º), que “é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária” da criança e do adolescente. De acordo com o Presidente do Conselho Tutelar de São Miguel do Iguaçu Moacir Leite, um dos desafios enfrentados durante estas três décadas de ECA é rebater críticas relacionadas aos deveres da criança e do adolescente. Leite também destaca a necessidade de priorizar recursos públicos para o cumprimento dos direitos.
O estatuto dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente em diversos setores. Trata, por exemplo, do direito à vida e à saúde; à liberdade, ao respeito e à dignidade; à convivência familiar e comunitária; e do direito à guarda, à tutela e à adoção. O ECA também aborda sobre os direitos da criança e do adolescente em relação à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer; e à proteção no trabalho.
Em meio à pandemia, o Conselho Tutelar de São Miguel do Iguaçu amplia os esforços para minimizar os impactos da crise nas famílias. Para Moacir Leite, os casos de violência doméstica e o abandono escolar estão entre as preocupações da Rede de Proteção. Segundo o presidente, o foco do Conselho Tutelar tem sido o apoio aos pais que enfrentam dificuldade em acompanhar os filhos no ensino remoto.
