O projeto de lei, de autoria do Tribunal de Justiça do Paraná, que prevê novas gratificações para os juízes no Estado começa hoje a ser votado na Sessão Plenária na Assembleia Legislativa do Paraná. A iniciativa que tramita em regime de urgência passou pela Comissão de Constituição e Justiça e Comissão de Finanças e Tributação nesta semana. Com apoio da base do Governo, foi aprovada em ambas.
O objetivo da iniciativa é pagar até um terço a mais no salário dos magistrados que acumularem “jurisdição, funções administrativas ou acervo processual”.
Um juiz de 1.º grau, por exemplo, que tem rendimento básico de pouco mais de R$ 26 mil, teria direito a até R$ 8.708,38 a mais na remuneração, caso acumule mais de uma Vara.
É o caso também de integrantes de comissões e diretores de Fóruns, que exercem outras funções além dos julgamentos.
Na sessão da última quarta-feira (28), durante um pronunciamento em plenário, o deputado Requião Filho (MDB) questionou a medida e chegou a dizer que a aprovação trará vergonha para o Legislativo.
Já o presidente da Assembleia, deputado Ademar Traiano (PSDB), afirmou que não cabe à Assembleia a discussão do mérito.
Caso sejam aprovadas e sancionadas, as novas gratificações vão custar aos cofres públicos mais de R$ 5,8 milhões até o final de 2020.
A Associação dos Magistrados do Paraná (Amapar) defende as novas gratificações. Segundo a Associação, a Justiça Estadual detém cerca de 80% de toda a competência jurisdicional da nação.
Ainda de acordo com a Amapar, as gratificações são autorizadas pelo Conselho Nacional de Justiça e regulamentadas pelo Conselho da Justiça Federal e ainda pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho. A Amapar também tem afirmado que as gratificações são limitadas ao teto constitucional.
CBN
