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Câmara de São Miguel aprova Lei Lucas, Regulamentação do Transporte e recursos para pavimentação

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Com uma pauta extensa, os vereadores de São Miguel do Iguaçu se reuniram na tarde desta segunda-feira (18/01) para a terceira Sessão Ordinária de 2019. Entre as matérias do Executivo, foi aprovado em segunda discussão o Projeto de Lei 144/2018, que institui a Lei Lucas, estabelecendo a obrigatoriedade de capacitação em primeiros socorros para funcionários de escolas do município.

Também foi encaminhado para sanção do Prefeito Claudio Dutra, o Projeto de Lei 148/2018, que autoriza o Programa de Recuperação de Crédito com o objetivo de promover a regularização de débitos com tributos municipais. O plenário também votou aberturas de crédito suplementar para Pavimentação Poliédrica de trecho em Nova Brasília (R$ 746.666.67) e Calçamento em Linha Marfim (R$ 631.762.390,00 + R$ 203.000,00). O plenário ainda votou o Projeto de Lei 23/2019, que revoga Lei 2.835/2016 para atualização da Regulamentação do Transporte Escolar.

Entre as matérias do Legislativo, o Vereador Lafaiete Ganda Meira cobrou providência com relação a recolha de galhos nos bairros. Já o Vereador Vando da Garagem, indicou acessibilidade para Pessoas com Necessidades Especiais no Terminal Turístico de Balneário Ipiranga. De autoria do Vereador Boaventura Motta, foi aprovado o Projeto de Lei 02/2019, que denomina rua em homenagem à Agripino Domingo Marcelino. Em segunda votação foi aprovado o Projeto de Lei que concede o título de Utilidade Pública para a Associação Comercial, Esportiva e Turística Ipiranga (ACETI).

Confira mais informações na reportagem em áudio:

 

 

Fernando Figa
Redação RJ

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