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Câmara aprova MP que muda regras do Fies

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Safismi

O plenário da Câmara aprovou nesta terça-feira (31) a medida provisória que institui novas regras para o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies). Por 255 votos a 105, os deputados acataram as mudanças propostas pelo governo ao sistema que financia estudantes de cursos privados do ensino superior, profissional, técnico ou tecnológico e em programas de mestrado e doutorado. A matéria agora vai ao Senado.

Atualmente, para ter acesso ao financiamento, o estudante deve passar por avaliação positiva em processos estabelecidos pelo Ministério da Educação (MEC)- o Enem. Também é necessário comprovar renda familiar mensal bruta de até três salários-mínimos. Entre as principais mudanças estão as formas de pagamento da dívida e das taxas de juros do financiamento.

Dívida

Uma das alterações propostas pela MP está a exigência de que o pagamento do valor financiado ocorrerá no primeiro mês após a conclusão do curso. Antes, após a formatura, o estudante tinha até 18 meses para começar a pagar o financiamento. O chamado “prazo de carência” tinha como objetivo dar um tempo ao recém-formado para que ele conseguisse uma fonte de renda antes de começar a quitar a dívida.

De acordo com a medida aprovada pela Câmara, o estudante poderá consignar a dívida à folha de pagamento, caso esteja empregado. O saldo devedor remanescente deverá ser pago em prestações mensais equivalentes ao maior valor entre o pagamento mínimo e o cálculo do percentual vinculado à renda bruta do estudante. Ou, ainda, poderá ser amortizado e quitado de forma integral com redução dos encargos.

Juros

Entre outros pontos, a medida estabelece também que, a partir do primeiro semestre de 2018, os financiamentos serão concedidos dependendo da modalidade, sem juros e com correção anual de acordo com a variação do índice oficial de preços ou taxa estipulada no início do contrato. Hoje, a taxa de juros anual do programa é de 6,5%. A MP admite a possibilidade de reparcelamento ou amortização em condições especiais de débitos vencidos e a extensão do prazo para conclusão do curso financiado por até quatro semestres.

A medida permite o abatimento de 1% do saldo devedor para estudantes que atuarem como professores de educação básica na rede pública. O percentual de abatimento pode chegar a 50% do valor devido para estudantes que atuarem como médicos de equipe da saúde da família ou como médico militar em áreas carentes de profissionais.

Instituições financeiras oficiais, como bancos ou administradores de crédito, poderão atuar como agente operador do Fies e empresas financeiras poderão ser contratadas para serviços de cobrança administrativa. Fica dispensada a licitação na contratação das empresas se elas forem públicas.

A MP também introduz novas modalidades de financiamento como o Fies-trabalhador e o Fies-empresas, direcionados aos cursos profissionais e técnicos. O texto cria ainda o Programa de Financiamento Estudantil, que complementará o Fies e será composto por recursos de fundos regionais de desenvolvimento, do Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), além de outras receitas a serem definidas.

A medida constitui ainda o Fundo Garantidor do Fies, uma espécie de seguro privado de limite de R$ 3 bilhões, ao qual deverão se vincular obrigatoriamente as insituições privadas de ensino que adotam o programa.

O governo argumenta que as mudanças são necessárias para garantir a sustentabilidade e a continuidade do programa. Segundo o ministro da Educação, Mendonça Filho, o Fies precisa ser reestruturado para cobrir um rombo de R$ 32 bilhões do sistema.

Para partidos da oposição, a reforma do sistema pode prejudicar o acesso de estudantes de baixa renda ao ensino superior. Os oposicionistas apresentaram diferentes requerimentos para tentar obstruir a votação, mas todos foram rejeitados.

“Nós entendemos que essa matéria agora quer transformar o Fies até como política educacional, como política fiscal. Ela está transitando para política fiscal a juros abertos e saqueando dinheiro de fundos públicos[…] Na verdade, ela só está garantindo hoje poucas vagas para aqueles que ganham até três salários mínimos. Quer dizer, os pobres serão excluídos. É por isso que essa medida provisória é para facilitar a vida de banqueiros, pois os juros serão liberados, juros de mercado”, disse Ivan Valente (PSOL-SP)

Diante das divergências, a sessão chegou a ser suspensa pelo presidente interino da Câmara, Fábio Ramalho (PMDB-MG). Após a retomada, o PT retirou a possibilidade de utilizar o Fundo de Garantia do Tempo e Serviço (FGTS) para pagamento de dívidas do Fies.

O partido também conseguiu fechar acordo para incluir na MP a possibilidade dos estudantes aderirem ao Programa Especial de Regularização do Fies, uma espécie de Refis para liquidar débitos vencidos até 30 de abril deste ano.

Por Agencia Brasil.

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