O Ministério Público Federal (MPF), em Foz do Iguaçu, ajuizou ação civil pública com pedido de tutela de urgência para que a concessionária Rodovia das Cataratas (Ecocataratas) feche imediatamente as vias de acesso à estrada vicinal ao Assentamento Antônio Companheiro Tavares, localizado no município de São Miguel do Iguaçu, às margens da Rodovia BR-277. Na ação, o MPF requer que a concessionária realize em 60 dias as obras do relatório técnico por ela elaborado. Caso a empresa não cumpra com sua obrigação, o MPF pede que as obras sejam realizadas pelo Estado do Paraná ou pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra).
A ação foi ajuizada em 27 de julho último. Em 5 de setembro, o MPF requereu à Justiça Federal que a Associação dos Pequenos Agricultores Rurais do Assentamento Antônio Companheiro Tavares (Apar) seja incluída no polo passivo da ação. A medida faz-se necessária em função de informações encaminhadas pelo Incra e pela concessionária sobre a resistência dos assentados em relação às obras de fechamento da estrada vicinal, ação imprescindível para a segurança viária do local e adequação à legislação de trânsito.
Risco – Diligência realizada pelo MPF em Foz do Iguaçu e levantamentos fotográficos de satélite demonstraram a inviabilidade da manutenção do portão no local determinado pelo Incra, fazendo-se necessária a adoção de medidas para readequar o acesso e a saída do assentamento. Segundo relatório do MPF, a situação impõe aos veículos que querem se dirigir no sentido Cascavel que ou infrinjam as normas do Código de Trânsito Nacional, atravessando as oito faixas existentes na região do pedágio (com trânsito em duplo sentido), colocando em risco a vida de todos os usuários da rodovia, ou ainda, que voltem para Foz do Iguaçu, com pagamento de pedágio, para acessar o primeiro retorno, tendo de pagar novamente o pedágio na volta. Desta forma, o veículo que sai do assentamento com destino a Cascavel ou comete infração de trânsito ou é obrigado a pagar duas vezes o pedágio para acessar o retorno.
A Ecocataratas realizou estudo de viabilidade técnica e operacional a fim de avaliar os possíveis impactos no fluxo de veículos e para a garantia da segurança viária por meio da transferência do portão situado na praça de pedágio de São Miguel do Iguaçu/PR para as imediações do trevo da Cooperativa Lar. De acordo com o estudo, o acesso mantido no km 704+250 por meio do portão situado na praça de pedágio deverá ser fechado, uma vez que as manobras de conversão à direita são realizadas de forma precária e insegura, trazendo riscos de acidentes no local, obrigando o veículo a parar perpendicularmente à faixa de tráfego que chega à praça de pedágio.
A solução proposta no documento é a restauração do acesso localizado no km 702+600 que proporcionará aos veículos condições para a realização das manobras de conversão de forma a atender as normas vigentes, representando a alternativa mais viável para a garantia da segurança viária e mobilidade do segmento.
A procuradora da República do MPF em Foz do Iguaçu Daniela Caselani Sitta afirma na ação que o direito à vida, à incolumidade física e à segurança, assegurados pela Constituição, estão sendo frontalmente violados. “O trânsito seguro não pode ceder ao individualismo e aspectos meramente patrimoniais de uma pequena parte da sociedade, tampouco subordinar-se à sua vontade, sob pena de o interesse privado sobrepujar ao interesse público”, disse. A ação foi protocolada em 26 de julho último.
Número da Ação Civil Pública nº 5009034-75.2018.4.04.7002.
Confira a íntegra da ação.
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