Os vereadores de São Miguel do Iguaçu se reúnem na tarde da próxima segunda-feira (15/02) no plenário da Câmara Municipal para a 2ª Sessão Ordinária de 2021. O encontro está previsto para às 16h30, com restrição de público e transmissão ao vivo no Facebook
A pauta prevê a votação de um Projeto de Lei de autoria do Prefeito Boaventura Motta que cria o REFISMI 2021, programa de parcelamento de dívidas com o município. Também está em discussão uma série de matérias do Poder Executivo referentes à extinção da Agência Reguladora Ambiental de São Miguel do Iguaçu (ARASMI), criada recentemente na gestão do ex-prefeito Claudio Dutra.
Os parlamentares também devem apresentar oito indicações ao Prefeito Boaventura Motta.
Confira a pauta na íntegra:
MATÉRIAS DO PODER LEGISLATIVO
Projeto de Lei 004/2021 – Tramitação Legal
Assunto: Institui Programa Nota Fiscal dá Prêmio e revoga Lei 2962/2017
Objetivo: Conscientizar emissão de Nota Fiscal no Comercio Local
Projeto de Lei 005/2021 – aguardando 2ª votação
Assunto: REFISMI – Programa de Recuperação de Crédito
Objetivo: Parcelamento aos Tributos Municipais em Dívida Ativa
Projeto de Lei 006/2021 – Tramitação Legal
Assunto: Alteração na Estrutura Organizacional do Município
Objetivo: Criação de cargos de Assessor Institucional de Desenvolvimento Econômico Social, Diretor de Departamento Desenvolvimento Social, Assessor de Desenvolvimento Econômico e Social
Projeto de Lei 007/2021 – aguardando 2ª votação
Assunto: Alteração na Lei Municipal 3.114/2018
Objetivo: Alteração de Nível de Formação exigido para o cargo de Operário Braçal
Projeto de Lei 008/2021 – Tramitação Legal
Assunto: Revoga a Lei Municipal 3.295/2019 – Criação da ARASMI
Objetivo: Revogação da ARASMI – Agência Reguladora Ambiental de São Miguel do Iguaçu
Projeto de Lei 009/2021 – Tramitação Legal
Assunto: Revoga a Lei 3.327/2020 Alterou Conselho Municipal de Saneamento e outras providências
Objetivo: Se faz necessário a revogação, devido a pretendida extinção da ARASMI
Projeto de Lei 010/2021 – Tramitação Legal
Assunto: Revoga a Lei 3.364/2020 Compensação de significativo Impacto Ambiental
Objetivo: Se faz necessário a revogação, devido a pretendida extinção da ARASMI
Projeto de Lei 011/2021 – Tramitação Legal
Assunto: Revoga a Lei 3.392/2020 Elaboração e aprovação dos Laudos de poluição sonora
Objetivo: Se faz necessário a revogação, devido a pretendida extinção da ARASMI
Projeto de Lei 012/2021 – Tramitação Legal
Assunto: Revoga a Lei 3.395/2020 Implantação de Logística Reversa no município e outras providências
Objetivo: Se faz necessário a revogação, devido a pretendida extinção da ARASMI
Projeto de Lei Complementar 013/2021 – Tramitação Legal
Assunto: Nova Redação a Lei Complementar 005/2020 Instituiu Código Municipal do Meio Ambiente
Objetivo: Se faz necessário a revogação, devido a pretendida extinção da ARASMI
MATÉRIAS DA CÂMARA MUNICIPAL
Indicação 01/2021: Calçamento em Ruas do Distrito Aurora do Iguaçu Autor Vereador Eloi
Indicação 08/2021: Melhorias no Parque Industrial e Setor Comercial Autor Vereador Raulique
Indicação 09/2021: Dispõe sobre Creche no Distrito São Jorge Autor Vereador Anderson
Indicação 10/2021: Reforma e Restauração na Praça da Bíblia Autor Vereadora Juliane
Indicação 11/2021: Reforma da Praça no Jardim Social Autor Vereador Takahashi
Indicação 12/2021: Desconto em até 50% em Alvará de Funcionamento Autor Vereador Wando
Indicação 13/2021: Operação Tapa Buracos na Estrada Distrito São Jorge Autor Vereador Lafaiete
Indicação 14/2021: Alargamento da Ponte da Linha Caravaggio (próximo ao tratamento da Rede de Esgoto da SANEPAR) Autor Vereador Evandro
Observações: A decisão da apreciação das Matérias desta Pauta, será na Reunião das Comissões Permanentes as 14:00h do dia 15/02/2021
Fernando Figa
Rádio Jornal São Miguel
