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Lei das Calçadas deve ser aprovada hoje em São Miguel do Iguaçu

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Safismi

O Projeto de Lei das Calçadas entra em segunda votação nesta segunda-feira (29/10) na Câmara de Vereadores de São Miguel do Iguaçu. O texto, que tramita desde o início do ano, estabelece a padronização para os proprietários de imóveis adequarem as vias para pedestres e cadeirantes.

Conforme a proposta, o morador ficará responsável pela obra no trecho que compreende a faixa de sua propriedade, adequando a calçada de acordo com as medidas, materiais e caraterísticas detalhados pela lei municipal. O prazo para padronização é de até dez anos.

Após a aprovação do Projeto de Lei na Câmara e sanção do Prefeito Claudio Dutra, uma vistoria será feita para verificar a situação dos imóveis que já possuem calçadas em boas condições, podendo o proprietário ser dispensado da obrigação.

Confira as demais matérias previstas para a 37ª Sessão Ordinária de 2018:

Projeto de Lei 054/2018 Padronização de Calçadas – Tramitação Legal
Objetivo: Cria Fundo de Acessibilidade e Mobilidade Urbana.

Projeto de Lei 104/2018 LDO Lei de Diretrizes Orçamentária – Tramitação Legal
Objetivo: Exercício 2019

Projeto de Lei 121/2018 LOA Lei Orçamentária Anual – Tramitação Legal
Objetivo: Exercício 2019

Projeto de Lei 103/2018 Programa de Incentivo aos Produtores Rurais – Tramitação Legal
Objetivo: Apoio para agricultores, familiares e aposentados rurais.

Projeto de Lei 128/2018 Alteração da Lei Municipal 3.080/2018 – Tramitação Legal
Objetivo: Processo Seletivo Simplificado, auxiliar de serviços

Projeto de Lei 130/2018 Abertura de crédito R$ 28.745,99– Tramitação Legal
Objetivo: Subvenção para APMF das Escolas Municipais

Projeto de Lei 131/2018 Abertura de crédito R$ 240.000,00– Tramitação Legal
Objetivo: Aquisição de veículos adaptados para crianças e adolescentes

Projeto de Lei 132/2018 Abertura de crédito R$ 185.509,98– Tramitação Legal
Objetivo: Aquisição de Patrulha mecanizada uma retroescavadeira

Projeto de Lei 133/2018 Abertura de crédito R$ 24.630.00– Tramitação Legal
Objetivo: Aquisição de Material Esportivo conforme Lei Pelé

Projeto de Lei 134/2018 Abertura de crédito R$ 142.645,00– Tramitação Legal
Objetivo: Aquisição de Mobiliários (Conjunto Professor) do Programa de Ações FNDE

Projeto de Lei 135/2018 Institui Turno Único no Serviço Municipal – Tramitação Legal
Objetivo: Horário Especial de 1º/11/2018 a 31/01/2019 – Conforme TAC Ministério Público

MATÉRIAS DO LEGISLATIVO MUNICIPAL
Projeto de Lei 11/2018 Denomina nome de Rua Robson Amboni – Tramitação Legal
Autora: Flavia Dartora.

Projeto de Lei 15/2018 Declara Utilidade Pública Associação dos Colorados Coração valente
Autor: Vereador Prof. Ari Leitura

Requerimento 10/2018 Dispõe de Cumprimento de Concessão de imóvel ao Hospital Mãe de Deus.
Autor: Vereador Wando da Garagem

 

Fernando Figa / Redação RJ
Rádio Jornal São Miguel

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