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Agricultura

CNA defende suspensão das multas previstas na política de preços mínimos do frete

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Safismi

A Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) encaminhou, nesta quinta (13), ao ministro-chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha, um ofício para pedir a suspensão das multas previstas na Lei 13.703/18, que criou a Política de Preços Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas (TRC).

Segundo a CNA, a cobrança é ilegal porque o governo não ouviu os representantes dos embarcadores, como agropecuária, indústria e comércio, na formulação da atual tabela em vigor.

A entidade alega que a lei define no artigo 6º que o processo de fixação dos preços mínimos deve contar também com a participação dos contratantes dos serviços de fretes.

“Entende-se que enquanto não for formulada a nova tabela, prevista para janeiro de 2019, o pagamento de multas, sanções e indenizações é ilegal”, explica o presidente da CNA, João Martins, no ofício.

A CNA justifica, ainda, que a formação da tabela desconsiderou fatores como tipo e quantidade de carga, o modelo de veículo, distância, tempo de transporte, condições da estrada, a sazonalidade da demanda, peculiaridades regionais dos municípios, possibilidade de frete retorno, a interação com outros modais, forma de contratação, prazo de entrega e pagamento de pedágio, entre outros.

Dessa forma, diz a CNA, a medida agravou o quadro de insegurança jurídica e trouxe prejuízos aos produtores rurais.

 

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