Tramita na Câmara Municipal de São Miguel do Iguaçu o projeto de lei 103/2018, que cria o Programa de Incentivo aos Produtores Rurais. O texto foi enviado pela prefeitura após um termo de ajustamento de conduta firmado com o Ministério Público.
Conforme o acordo, o município não pode fornecer serviços e equipamentos em propriedades rurais de particulares. Para continuar a atender os produtores, a prefeitura deve cobrar no mínimo 20% do valor de mercado. Segundo o Presidente do Legislativo, vereador Eliseu Marciano Presa, o tema está sendo debatido com entidades ligadas ao meio rural.
Em entrevista concedida à Rádio Jornal, o Secretário de Administração Valdecir Simão Lago esclarece que a prefeitura está proibida de oferecer horas maquinas em terrenos privados. Segundo Lago, o município só pode autorizar o serviço mediante contrapartida do proprietário.
Fernando Figa / Redação RJ
Rádio Jornal São Miguel
