A Câmara de Vereadores de São Miguel do Iguaçu deve colocar em primeira votação nesta segunda-feira (05/11) o Projeto de Lei 103/2018. A matéria foi enviada pela Administração Municipal após um Termo de Ajustamento de Conduta, firmado com o Ministério Público do Paraná, que determinou uma série de adequações na prestação de serviços em propriedades rurais do município.
Conforme o TAC, o fornecimento de hora máquina não pode ser inferior a 20% do valor praticado em mercado. Na prática, o acordo proíbe gratuidade na prestação de serviços a produtores rurais. A Promotoria de Justiça entendeu que a utilização de bens públicos em terrenos privados estaria sendo utilizado em proveito de particulares.
A partir do Termo de Ajustamento de Conduta, a Prefeitura de São Miguel do Iguaçu encaminhou ao legislativo um Projeto de Lei que detalha os critérios para concessão de benefícios em propriedades rurais. O texto estabelece o desconto de 90% sobre o valor de mercado para agricultores familiares e aposentados rurais. Já os demais produtores teriam direito ao desconto de 80%.
TABELA DE PREÇOS
| EQUIPAMENTO/MATERIAL |
VALOR |
| MOTONIVELADORA |
R$: 380.00 / HORA |
| RETROESCAVADEIRA |
R$: 242,00 / HORA |
| ESCAVADEIRA HIDRÁULICA (PC) |
R$: 380,00 / HORA |
| CAMINHÃO CAÇAMBA |
R$: 6,50 / KM |
| PÁ CARREGADEIRA |
R$: 346,00 / HORA |
| ROLO COMPACTADOR |
R$: 311,00 / HORA |
| CAMINHÃO PIPA |
R$: 6,50 / KM |
O Projeto de Lei 103/2018 segue em tramitação na Câmara Municipal de São Miguel do Iguaçu e está sendo analisado junto a entidades ligadas ao meio rural. A previsão que o texto chegue ao plenário na 38ª Sessão Ordinária de 2018.
Fernando Figa / Redação RJ
Rádio Jornal São Miguel
